Registo de consentimento para SMS A2P: como manter provas verificáveis
Um guia para identificar o que é possível afirmar com base nas evidências disponíveis e o que convém verificar antes de definir um registo de consentimento para SMS A2P. As fontes fornecidas não estabelecem um modelo universal nem procedimentos obrigatórios.
A evidência de autorização não é um registo de transporte
As evidências fornecidas não definem o que cada dado de transporte demonstra relativamente a uma autorização. Não permitem concluir que um registo de pedidos de envio, encaminhamento ou estados de rede documente, por si só, o motivo ou o âmbito de uma autorização.
Como medida prática, antes de utilizar dados de transporte para documentar autorizações, verifique a sua finalidade e o respetivo âmbito na documentação técnica primária. Mantenha os dados de autorização e os de transporte separados até dispor de fontes que justifiquem relacioná-los.
- As fontes disponíveis não estabelecem um esquema de registo de autorizações.
- Também não determinam o âmbito probatório universal dos dados de transporte.
Não há evidências de um esquema universal de registo
As evidências disponíveis não são suficientes para estabelecer que campos um registo de consentimento SMS deve conter, nem para afirmar que exista um esquema legal universal. As páginas regulamentares e técnicas fornecidas são gerais e não incluem excertos que comprovem requisitos específicos para SMS ou um modelo concreto.
Antes de definir o registo, consulte as fontes oficiais relevantes para cada jurisdição e caso de utilização. Verifique quais os requisitos aplicáveis, em vez de tratar possíveis campos — como pessoa, número, marca, finalidade, canal ou campanha — como obrigações já comprovadas por estas fontes.
- As fontes fornecidas não estabelecem campos obrigatórios para um registo SMS.
- Não comprovam uma relação obrigatória entre autorização, marca, finalidade, canal ou campanha.
Verifique como conservar o contexto e a respetiva versão
As fontes fornecidas não permitem verificar como associar uma autorização à versão do texto apresentado ao utilizador, nem como conservar essa versão. Também não sustentam um procedimento específico de registo ou conservação.
Como questão a esclarecer, consulte as fontes oficiais aplicáveis e defina, com esse apoio, como identificar e conservar o texto relevante. As evidências disponíveis não permitem apresentar um formato técnico ou um prazo de conservação como universais.
- As fontes disponíveis não estabelecem como identificar versões de formulários ou textos.
- Não determinam um método nem um prazo de conservação do contexto.
Verifique a relação entre a autorização e a mensagem
As fontes fornecidas não permitem verificar como associar uma autorização a uma marca, finalidade, canal, campanha ou remetente. Também não sustentam regras específicas para determinar se o âmbito de uma autorização corresponde a uma mensagem prevista.
Antes de aplicar uma autorização a um caso de utilização, verifique as regras pertinentes em fontes oficiais para a jurisdição e o tipo de mensagem. As evidências fornecidas não determinam quando uma autorização pode ser utilizada noutro caso de utilização nem quando é necessária uma nova interação.
- Não foram fornecidas fontes que definam regras de correspondência entre autorização e mensagem.
- A aplicabilidade a outro caso de utilização requer verificação em fontes pertinentes.
Verifique as regras de revogação, acesso e conservação
As evidências fornecidas são insuficientes para estabelecer procedimentos de revogação, propagação de alterações, controlo de acesso, conservação ou eliminação. Não permitem afirmar prazos nem descrever um processo específico como obrigatório ou validado.
Para determinar o que se aplica em cada caso, consulte fontes legais relevantes para a jurisdição e a utilização prevista. A página geral da Comissão Europeia fornecida disponibiliza informação sobre proteção de dados, mas não inclui excertos que comprovem requisitos específicos de consentimento SMS ou de registo.
- As fontes não estabelecem um procedimento de revogação.
- Não determinam controlos de acesso, prazos de conservação nem regras de eliminação.
Não é possível documentar controlos específicos do registo
As fontes disponíveis não são suficientes para documentar procedimentos específicos de minimização de dados, controlo de acesso ou rastreabilidade de alterações aplicáveis a um registo de consentimento SMS. Também não determinam campos, responsáveis ou prazos para esses fins.
Antes de adotar esses controlos como requisitos, procure fontes legais ou técnicas primárias relativas ao caso. Com as evidências fornecidas, não é possível apresentar medidas específicas como verificadas.
- Não foram fornecidos excertos que sustentem controlos específicos para o registo.
- As evidências não determinam regras de acesso, minimização ou conservação.
Verifique que fontes sustentam uma revisão antes do envio
As evidências fornecidas não estabelecem um procedimento para verificar a autorização antes de criar um pedido SMS. Não definem como consultar um registo, determinar a sua validade, comparar o seu âmbito ou agir perante dados ambíguos.
Se pretender implementar uma revisão antes do envio, primeiro verifique a sua fundamentação e os respetivos critérios em fontes oficiais ou técnicas pertinentes. As fontes disponíveis não permitem apresentá-la como obrigação nem como método validado.
- As fontes não estabelecem uma verificação antes do envio.
- Também não determinam o que fazer perante registos contraditórios ou indisponíveis.
O que as evidências permitem afirmar sobre HLR e DLR
As evidências disponíveis não sustentam que um DLR ou uma consulta HLR comprovem consentimento, identidade ou titularidade do número. Não foram fornecidos excertos de documentação técnica autorizada que definam o seu âmbito probatório.
Isto significa que não há fundamento nas fontes fornecidas para os tratar como provas de autorização, identidade ou titularidade; não significa que essas fontes estabeleçam uma conclusão técnica universal sobre todas as suas utilizações. Para determinar o seu âmbito, consulte documentação técnica primária pertinente e evite atribuir-lhes capacidades que não estejam documentadas.
- Não há fundamento nas fontes disponíveis para tratar uma consulta HLR como prova de consentimento, identidade ou titularidade.
- As fontes fornecidas não definem o âmbito probatório universal de um DLR.
- Não se deve inferir destas evidências mais do que aquilo que documentam.
Perguntas frequentes
Existe um esquema universal de campos para o registo de consentimento SMS A2P?
As evidências disponíveis não permitem estabelecer que campos um registo deve conter nem afirmar que exista um esquema legal universal. Consulte as fontes oficiais pertinentes para a jurisdição e o caso de utilização.
Um DLR comprova que o destinatário autorizou o SMS?
As fontes fornecidas não sustentam que um DLR seja tratado como prova de autorização, nem definem o seu âmbito probatório universal. Para avaliar o que indica, consulte documentação técnica primária pertinente.
Uma consulta HLR confirma a titularidade ou a identidade de quem deu o consentimento?
As evidências disponíveis não sustentam que uma consulta HLR seja tratada como prova de titularidade, identidade ou consentimento. Também não estabelecem uma conclusão técnica universal sobre o seu âmbito probatório.
Durante quanto tempo é necessário conservar as evidências?
As fontes fornecidas não permitem estabelecer um prazo de conservação. Consulte as fontes oficiais aplicáveis à jurisdição e ao caso de utilização.
Fontes consultadas
- Protección de datos: marco general de la UEComisión Europea
- Normas técnicas 3GPP3GPP
- Recomendación E.164Unión Internacional de Telecomunicaciones (UIT-T)
- Recursos sobre redes móvilesGSMA
- NIST SP 800-63-4: directrices de identidad digitalNIST